Seguro Indevido em Empréstimo
Muitos contratos de financiamento trazem um seguro embutido que o consumidor não escolheu de forma destacada. Se não houve autorização clara e separada, é possível discutir a devolução dos valores pagos.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brO que é o Seguro Indevido em Empréstimo?
O seguro prestamista (ou seguro de vida em grupo) é um produto que bancos e financeiras embutem nos contratos de financiamento de veículos, imóveis, consignado e crédito pessoal. Em tese, ele quita a dívida em caso de morte ou invalidez do devedor.
O problema é que muitos contratos incluem esse seguro automaticamente, sem que o consumidor perceba, assine ou pague separadamente por essa escolha consciente. Isso caracteriza venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Leia também: Seguro embutido no empréstimo: é legal cobrar?
Quem tem Direito?
- Pessoa com contrato de financiamento com seguro incluído automaticamente
- Seguro cobrado como condição para obtenção do crédito (venda casada)
- Contrato onde o seguro não foi informado claramente no momento da assinatura
- Renovação automática do seguro sem nova autorização
- Contrato encerrado mas com cobranças de seguro após a quitação
- Seguro contratado conscientemente, com proposta assinada separadamente, dentro dos valores de mercado
- Contrato com cobrança iniciada há mais de 5 anos e sem ação ajuizada — os prazos variam conforme a natureza do pedido — reparação de danos, restituição de valores ou anulação de cláusula — e devem ser analisados caso a caso
Como Funciona o Atendimento
Envio da documentação
Você preenche o formulário e envia o contrato e os extratos do financiamento.
Identificação da cobrança
Identificamos a cobrança do seguro indevido e calculamos o valor total pago ao longo do contrato.
Notificação extrajudicial
Notificamos o banco exigindo o cancelamento do seguro e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Ação judicial
Se o banco não devolver, ingressamos com ação pedindo devolução dos valores e indenização por dano moral.
Recebimento
Buscamos a determinação judicial de devolução dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros.
Documentos Necessários
- Contrato de financiamento completo (todas as páginas)
- Extratos bancários com as parcelas pagas (para calcular o valor do seguro)
- Carnê ou boletos de pagamento do financiamento
- RG, CPF e comprovante de residência
- Comprovante de quitação (se o financiamento foi pago)
Dica: Verifique no seu contrato se há um campo "Seguro" ou "Proteção Financeira" com valor separado. Se não foi apresentado em proposta separada, provavelmente é uma cobrança indevida.
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