Atraso e Cancelamento de Voo
Atraso, cancelamento sem aviso ou preterição de embarque (overbooking) geram deveres de assistência e de reacomodação previstos na Resolução 400/2016 da ANAC, alterada pela Resolução 813/2026 (em vigor a partir de 26/10/2026). A indenização por dano moral é discussão separada: não decorre automaticamente do atraso e depende das circunstâncias concretas e da prova.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brQuando você tem Direito?
A Resolução ANAC n.º 400/2016, com as alterações da Resolução n.º 813/2026 (em vigor a partir de 26/10/2026), e o Código de Defesa do Consumidor garantem direitos claros ao passageiro em caso de falha na prestação do serviço aéreo. Veja as situações mais comuns:
Leia também: Voo atrasado ou cancelado: quais são seus direitos
Quem tem Direito?
- Passageiro com voo atrasado mais de 4 horas — receber assistência não elimina o direito à indenização por danos morais
- Passageiro com voo cancelado sem aviso prévio adequado
- Passageiro impedido de embarcar por overbooking
- Passageiro com conexão perdida por atraso da própria companhia
- Atraso causado exclusivamente por condições climáticas extremas devidamente comprovadas — a assistência material, porém, continua devida
- Situação antiga sem ação ajuizada — o prazo varia conforme o voo seja nacional ou internacional e conforme o tipo de dano discutido
Como Funciona o Atendimento
Envio da documentação
Você preenche o formulário e envia os comprovantes do voo e do problema ocorrido.
Avaliação dos danos
Avaliamos os danos materiais (gastos extras com hotel, alimentação, nova passagem) e os danos morais causados pelo atraso ou cancelamento.
Notificação extrajudicial
Notificamos a companhia aérea exigindo indenização pelos danos causados.
Ação judicial
Se não houver acordo, ingressamos com ação pedindo indenização por danos materiais e morais.
Recebimento
Buscamos a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
Documentos Necessários
- Bilhete de passagem (e-ticket ou comprovante de compra)
- Cartão de embarque (boarding pass)
- Comunicado da companhia sobre o atraso ou cancelamento (e-mail, SMS ou aplicativo)
- Comprovantes de gastos extras: hotel, alimentação, transporte, nova passagem (também servem para o reembolso de despesas previsto na Resolução 813/2026)
- Fotos ou registros do painel de voos, filas ou aviso no aeroporto (print do aplicativo também vale)
- RG, CPF e comprovante de residência
Dica: Junte todos os e-mails, mensagens e recibos do dia do voo. Quanto mais documentação, mais sólido o caso.
Envie sua Documentação
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