Distrato Imobiliário
Precisa desistir de um imóvel na planta ou a construtora descumpriu o contrato? A lei limita a multa por desistência a 25% do que você pagou — até 50% nos empreendimentos com patrimônio de afetação — e prevê devolução integral quando a culpa é da construtora. A conta apresentada pela construtora nem sempre respeita esses limites.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brO que é o Distrato Imobiliário?
O distrato imobiliário é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Pode ser solicitado pelo comprador ou decorrer do descumprimento da construtora — como atraso na entrega, obra paralisada ou irregularidades no empreendimento.
A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) estabelece os percentuais de devolução: pena convencional limitada a 25% da quantia paga quando o comprador desiste — podendo chegar a 50% nos empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação —, além da retenção da comissão de corretagem e, quando a posse já havia sido disponibilizada, de encargos contratuais e valor de fruição e devolução integral com correção monetária e penalidade quando a culpa é da construtora. Muitas construtoras tentam devolver menos — e isso é ilegal.
Leia também: Distrato de imóvel na planta: quanto recebo de volta?
Quem tem Direito?
- Comprador que desistiu do imóvel e sofreu retenção acima dos limites legais
- Comprador cujo contrato foi rescindido pela construtora por inadimplência e recebeu menos do que a lei garante
- Construtora que descumpriu o prazo de entrega e o comprador optou pelo distrato
- Obra paralisada sem previsão de retomada
- Construtora que cobra taxas de corretagem ou SATI indevidamente no distrato
- Imóvel já entregue e registrado há mais de 5 anos sem vícios aparentes
- Distrato solicitado pelo comprador sem descumprimento da construtora — nesse caso a pena convencional, dentro do limite legal, é devida
Como Funciona o Atendimento
Envio da documentação
Você preenche o formulário e envia o contrato e comprovantes de pagamento.
Cálculo do valor correto
Calculamos exatamente quanto a construtora deve devolver pela Lei do Distrato.
Negociação extrajudicial
Notificamos a construtora com o cálculo correto e propomos acordo.
Ação judicial
Se a construtora não devolver o valor correto, ingressamos com ação judicial.
Recebimento
Buscamos a condenação da construtora à devolução integral dos valores pagos, com correção monetária e juros.
Documentos Necessários
- Contrato de compra e venda do imóvel (todas as páginas e aditivos)
- Comprovantes de pagamento de todas as parcelas pagas (boletos, transferências)
- Comunicações com a construtora sobre o distrato ou atraso (e-mails, cartas)
- Proposta de distrato apresentada pela construtora (se houver)
- Memorial descritivo e planta do empreendimento
- RG, CPF e comprovante de residência
Atenção: Não assine nenhum acordo de distrato sem consultar um advogado. Muitas construtoras apresentam acordos com valores abaixo do mínimo legal e incluem cláusulas de quitação que impedem ação futura.
Envie sua Documentação
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