Negativação por dívida prescrita, quitada ou que nunca existiu é irregular e permite pedir o cancelamento do registro no SPC/Serasa. Já a indenização por dano moral é afastada pela Súmula 385 do STJ quando existe outra negativação legítima anterior — por isso o extrato completo do CPF precisa ser conferido antes.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brA negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, Boa Vista) de forma irregular — seja por dívida já paga, dívida prescrita, dívida de terceiro ou simplesmente por erro.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 1º) proíbe que os cadastros contenham informações negativas referentes a período superior a cinco anos, e a Súmula 323 do STJ confirma que a inscrição pode ser mantida no máximo por esse prazo, independentemente da prescrição da execução. Consumada a prescrição da cobrança, o art. 43, § 5º, ainda veda que os órgãos de proteção ao crédito forneçam informações capazes de dificultar novo acesso ao crédito. A manutenção do registro além desses limites é irregular e pode gerar direito a indenização — observada a Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando já existe outra negativação legítima preexistente.
Leia também: Negativação indevida no SPC e Serasa: o que fazer
Você preenche o formulário e envia o print da negativação e os documentos disponíveis.
Verificamos se a negativação é indevida e qual o fundamento jurídico (prescrição, pagamento, fraude).
Notificamos a empresa credora e os birôs de crédito exigindo cancelamento imediato.
Se não houver cancelamento voluntário, ingressamos com ação pedindo exclusão + indenização por dano moral.
Buscamos o cancelamento do registro indevido e a indenização por dano moral decorrente da negativação irregular.
Dica: Consulte seu CPF gratuitamente no site do Serasa ou SPC para verificar todas as negativações ativas. Muitas pessoas têm dívidas antigas que já estão prescritas mas continuam gerando problemas.
Preencha o formulário abaixo. Nossa equipe analisará seu caso e entrará em contato.