Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional?
O empregador tem responsabilidade civil por acidentes e doenças causados pelo trabalho — independentemente do INSS. Você pode ter direito a indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brO que é Acidente de Trabalho?
Acidente de trabalho é todo evento que ocorre pelo exercício do trabalho e que causa lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte em morte, perda ou redução da capacidade de trabalho.
Além do benefício do INSS (auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), o trabalhador tem direito a indenização civil do empregador pelos danos sofridos — e as duas ações correm de forma independente e simultânea.
Leia também: Acidente de trabalho e doença ocupacional: seus direitos
Quem tem Direito?
- Trabalhador que sofreu acidente durante o exercício das funções no ambiente de trabalho
- Trabalhador com diagnóstico de LER, DORT, PAIR ou outra doença ocupacional relacionada ao trabalho
- Trabalhador com sequela permanente que reduziu sua capacidade laboral
- Trabalhador que não recebeu os EPIs adequados ou que trabalhava em ambiente insalubre sem proteção
- Dependentes de trabalhador que faleceu em decorrência de acidente de trabalho
- Acidente causado exclusivamente por dolo do próprio trabalhador
- Doença preexistente sem qualquer relação com o ambiente ou funções de trabalho
- Acidente ou diagnóstico antigo sem ação ajuizada — o prazo prescricional varia conforme a Justiça competente e o momento em que a lesão se consolidou
Como Funciona o Atendimento
Envio da documentação
Você preenche o formulário descrevendo o acidente ou doença e envia os documentos disponíveis.
Análise do nexo causal
Avaliamos a relação entre o trabalho e o dano sofrido, e identificamos a responsabilidade do empregador.
Ação trabalhista e/ou cível
Ingressamos com ação pedindo indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia se houver incapacidade permanente.
Perícia médica
O juiz nomeia perito para avaliar a extensão das sequelas e o nexo causal com o trabalho.
Perícia e resultado
O laudo pericial é o elemento central para o resultado do processo — ele avalia a extensão das sequelas e o nexo causal com a atividade laboral.
Documentos Necessários
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) emitida pelo empregador ou INSS
- Laudos médicos e exames relacionados ao acidente ou doença
- Carteira de trabalho (CTPS) ou contrato de trabalho
- Documentação do INSS sobre o benefício concedido (se houver)
- Fotos do local do acidente ou das sequelas (se disponível)
- RG, CPF e comprovante de residência
- Contracheques e recibos de pagamento para calcular os danos materiais
Importante: Mesmo que o empregador não tenha emitido a CAT, é possível ingressar com a ação. O nexo causal entre o trabalho e a doença pode ser comprovado por outros meios, inclusive por perícia judicial.
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